Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.900, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.900, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408/2011, conforme as alterações promovidas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O cargo de CONTADOR, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 408/2011, passa a ter vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em substituição ao valor anteriormente vigente.
Art. 3º Os cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 408/2011 passam a ter os seguintes vencimentos mensais:
I – ASSESSORIA JURÍDICA: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
II – SECRETÁRIO GERAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
III – PREGOEIRO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
IV – CONTROLADOR GERAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
V – COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 4º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 408/2011 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei, mantidas inalteradas as demais disposições.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS
(ART. 40 DA LEI 408/2011)
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTOS
CONTADOR
30H
01
3.200,00
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
30H
01
1.400,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
30H
05
1.400,00
ATENDENTE ADMINISTRATIVO
30H
04
1.400,00
MOTORISTA
30H
02
1.600,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
30H
02
1.400,00
COPEIRA
30H
01
1.400,00
ZELADORA
30H
01
1.400,00
AGENTE DE VIGILÂNCIA
30H
05
1.400,00
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ART. 8º DA LEI 408/2011)
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTOS
ASSESSORIA JURÍDICA
30H
01
4.500,00
CHEFE DE GABINETE
30H
01
2.100,00
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
30H
08
1.400,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
30H
01
1.400,00
SECRETÁRIO GERAL
30H
01
3.200,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
30H
01
1.600,00
DIRETOR FINANCEIRO
30H
01
1.600,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
30H
01
1.600,00
DIRETOR LEGISLATIVO
30H
01
1.600,00
PREGOEIRO
30H
01
3.200,00
CONTROLADOR GERAL
30H
01
3.200,00
DIRETOR DE FROTA
30H
01
1.600,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
30H
01
2.100,00
COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES
30H
01
3.200,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA
30H
01
2.100,00
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028