Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral, vinculado a Controladoria Geral - CGM e Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças SEGAFIN, passam a vigorar com a remuneração disposta no anexo I, desta lei.
Art. 2º. Fica criado no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN, disposto na lei 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que institui os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, o cargo de Coordenador de Compras e Pesquisa, com remuneração disposta no ANEXO I e atribuições especificadas no ANEXO II, desta Lei.
Art. 3º. O vencimento do cargo de Coordenador de Divisão e Supervisão Escolar, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, passa a vigorar com a remuneração e quantitativo disposto no anexo I, desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Secretário Municipal de Gestão em Administração e Finanças SEGAFIN
1
----------------
------------------
------------------
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
1
R$: 450,00
R$: 4.050,00
R$: 4.500,00
Coordenador de Compras e Pesquisa
1
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00
CONTROLADORIA GERAL - COGER
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Controlador Geral
1
R$: 700,00
R$: 6.300,00
R$:7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Secretário Municipal de Gestão em Educação - SEMED
1
----------------
------------------
------------------
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador de Divisão e Supervisão Escolar
7
R$: 450,00
R$: 4.050,00
R$: 4.500,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
Coordenador de Compras e Pesquisa.
Instaura processos administrativos com vistas a aquisição de bens e contratação de serviços; Planeja, coordena e supervisiona as atividades de compras municipais; otimiza os processos; garante o abastecimento adequado de materiais e serviços; acompanhamento de estoque; coordena cadeia de suprimentos; responsável pelo acompanhamento, controle e execução das atividades de compras de suprimentos, visando garantir o abastecimento de produtos e serviços.
Coordenador de divisão e supervisão escolar