Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.185, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.185, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente e por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 142.955,56 (Cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1147 – CV. 173/PGE-AQUIS. DE 01 PLANTADEIRA E 01 COLHEDEIRA DE FORRAGEM.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 142.955,56 (Cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 173/PGE-2021- AQUIS. DE 01 PLANTADEIRA E 01 COLHEDEIRA DE FORRAGEM, e por anulação de dotação sendo para contrapartida, conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
Ficha: 142
R$ 22.955,56 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024