Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1.794, DE 24 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.794, DE 24 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a utilização da prova nacional docente (pnd) como instrumento de avaliação no processo seletivo para contratação temporária de professores na rede municipal de ensino de monte negro - ro, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o resultado da Prova Nacional Docente (PND), aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), como etapa classificatória no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A utilização da PND como critério de seleção visa assegurar maior transparência, isonomia e qualidade na seleção de profissionais para atuação na educação básica municipal.
Art. 3º. O edital do processo seletivo deverá conter:
I – A informação de que a nota da PND será considerada como etapa classificatória;
II – Os critérios complementares, caso existam, definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III – O período e forma de inscrição dos candidatos interessados.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – Acompanhar a aplicação e os resultados da PND;
II – Proceder à homologação das inscrições dos candidatos;
III – Realizar as etapas complementares previstas no edital, se for o caso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para os processos seletivos referentes ao exercício de 2025 em diante.
Monte negro, 24 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio