Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.535, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.535, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 862.542,64 (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1105 – CONST. DE GALERIA EM CONC. ARMADO NA LC-50 – PROG 09032023-037730
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 365.051,84 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
D.R: 0.2.706.3110
Ficha Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1106 –CONST. DE PONTE DE MADEIRA NA LC -40 – PROG- 09032023-037186
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 497.490,80 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Oitenta Centavos)
D.R: 0.2.706.3110
Ficha Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º §1º e § 2º no valor total de R$ 862.542,64 (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, conforme solicitação da SEMOSP e Extrato Bancário de dezembro de 2023 em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 05 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio