Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
LEI Nº 1.942, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.942, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 87.780,61 (Oitenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1065 – PREST. DE CONTAS/ CONST. QUADRA FRANCISCO DOS SANTOS CV Nº 543/2022/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
D.R: 2.571.0000.0005
Valor: R$ 87.780,61 (Oitenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos)
Desp: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 87.780,61 (Oitenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a repasse estadual proveniente da SEDUC, mantido em conta ao final do exercício de 2025 , para devolução do mesmo tendo em vista período de prestação de contas do Convênio Nº 543/2022/PGE-SEDUC , conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal