Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 – CONC. PRESENCIAL Nº 001/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026/SEOSP-NFEF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026, CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MONTE NEGRO EM PROL DO HOSPITAL DO AMOR – ASBEMON E A EMPRESA W. A. TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MONTE NEGRO EM PROL DO HOSPITAL DO AMOR – ASBEMON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.546.208/0001-60, com sede no Município de Monte Negro/RO, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Valdenir Moreira Freitas, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa W. A. TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.740.955/0001-73, doravante denominada CONTRATADA, considerando o Contrato nº 008/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 001/2026 e da Concorrência Presencial nº 001/2026, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto exclusivamente a adequação/prorrogação do prazo de vigência administrativa do Contrato nº 008/2026, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, contado a partir do término da vigência contratual vigente, com a finalidade específica de possibilitar a conclusão dos procedimentos administrativos, financeiros e de encerramento contratual relacionados ao objeto, compreendendo, conforme o caso, processamento e conferência de medições, emissão e recebimento de documentos fiscais, liquidação e pagamento das obrigações devidamente reconhecidas, recebimento provisório e definitivo, saneamento documental, prestação de contas do Termo de Fomento e demais providências necessárias ao regular encerramento do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISTINÇÃO ENTRE PRAZO DE EXECUÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente prorrogação possui natureza administrativa e financeira e não implica concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para execução física da obra, tampouco importa deferimento, ainda que parcial ou indireto, do pedido anteriormente apresentado pela CONTRATADA para acréscimo de 30 (trinta) dias ao prazo de execução.
Permanece íntegra a decisão administrativa que acolheu o Parecer Técnico de Engenharia nº 026/2026, pelo qual foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de execução física formulado pela CONTRATADA.
O prazo adicional estabelecido neste Termo Aditivo destina-se, portanto, à manutenção da vigência do vínculo contratual pelo período necessário à conclusão das obrigações remanescentes e dos procedimentos administrativos e financeiros decorrentes da contratação.
A Ordem de Serviço nº 001/2026 estabeleceu originalmente prazo de execução de 90 (noventa) dias corridos, contados de seu recebimento pela contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES
A formalização deste Termo Aditivo não autoriza a CONTRATADA a utilizar integralmente o novo período de vigência como novo prazo de execução da obra.
Eventuais serviços físicos remanescentes, correções, reparos, ajustes, testes, limpeza final ou providências necessárias ao recebimento do objeto deverão ser executados com a maior brevidade possível, de acordo com as determinações da fiscalização técnica, sem que a presente extensão da vigência caracterize reconhecimento de justificativa para atraso anteriormente ocorrido.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições contratuais aplicáveis, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Termo de Fomento nº 02/2026/SEOSP-NFEF e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto aos contratos de escopo.
O art. 111 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, nas contratações destinadas à conclusão de escopo predefinido, a vigência é prorrogada quando o objeto não é concluído no período inicialmente estabelecido. A Orientação Normativa AGU nº 92/2024 também recomenda avaliar a formalização de termo aditivo ou apostilamento para estabelecer novas datas, prazos ou cronogramas. (Serviços e Informações do Brasil)
A presente formalização tem, ainda, por finalidade conferir segurança jurídica, transparência e adequada rastreabilidade documental aos atos de execução financeira, recebimento e prestação de contas vinculados aos recursos públicos transferidos à ASBEMON.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
O presente Termo Aditivo não promove qualquer acréscimo financeiro ao Contrato nº 008/2026, permanecendo inalterado seu valor global de R$ 302.894,33 (trezentos e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).
Fica expressamente vedada a interpretação deste instrumento como autorização para execução de serviços adicionais, acréscimos quantitativos ou qualitativos, reajustes ou pagamentos não previstos no contrato original, os quais, se necessários e juridicamente cabíveis, dependerão de procedimento próprio e prévia formalização.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
Permanecem mantidas as atribuições da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras da ASBEMON, inclusive quanto à verificação dos serviços executados, medições, correções eventualmente necessárias, recebimento da obra e produção da documentação indispensável à prestação de contas.
A Ordem de Serviço atribuiu o acompanhamento e a fiscalização à Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras, sob a presidência da Eng. Civil Allanis Vitória Camilo da Costa – CREA nº 26001994 D/RO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 008/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
Ficam igualmente preservadas as responsabilidades da CONTRATADA quanto à qualidade, segurança, estabilidade, correção de vícios e defeitos, cumprimento das determinações da fiscalização e demais obrigações decorrentes da execução da obra.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
A CONTRATANTE providenciará a publicidade do extrato deste Termo Aditivo pelos meios adotados no processo da parceria e da contratação, para fins de transparência, controle e prestação de contas.
O presente instrumento produzirá seus efeitos a partir de sua assinatura, observada a data de início da prorrogação estabelecida na Cláusula Primeira.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Monte Negro/RO, 17 de agosto de 2026.
Pela Contratante:
VALDENIR MOREIRA FREITAS
Presidente da ASBEMON
Contratante
Pela Contratada:
CLAUDIO RAIMUNDO BITTENCOURT
Representante Legal
W. A. Terraplenagem e Construções LTDA
CNPJ nº 03.740.955/0001-73
Contratada