Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI Nº 1.007/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.007/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.007/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam temporariamente limitados a valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor estipulado nos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 470, de 2 de outubro de 2012.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no artigo 1º enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado em âmbito municipal através do Decreto nº 1.848, de 22 de março de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro - RO, 29 de maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal