Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL N° 730-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 730-2016
LEI MUNICIPAL Nº 730/GAB/2016 DE 18 DE AGOSTO DE 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0079 – PROGRAMA DE PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 78.302,43 (Setenta e Oito Mil Trezentos e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos), conforme a seguir:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20607.0079.1224 – CV. CONTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 78.302,43 (Setenta e Oito Mil Trezentos e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 4.121,18 (Quatro Mil Cento e Vinte e Um Reais e Dezoito Centavos), conforme a seguir:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.607.0079.1225 – CONTRAPARTIDA CV. CONST. DE POÇOS ARTESIANOS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 4.121,18 (Quatro Mil Cento e Vinte e Um e Dezoito Reais).
Art. 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º e 3º, no valor de R$ 82.423,61 (Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 114, Categoria Econômica – 2.4.7.2.04.00.00.00.00 (TRANSF. CONV. DO ESTADO DESTINADOS AO MEIO AMBIENTE), e anulação do saldo de dotação a seguir:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.542.0024.2033 – OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 4.121,18 (Quatro Mil Cento e Vinte e Um Reais e Dezoito Centavos).
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal