Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 1.304, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação FUNDEB, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 330.729,33 (Trezentos e trinta mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), e distribuir o valor nas seguintes fichas orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 30.729,33 (Trinta Mil Setecentos e Vinte e Nove Mil e Trinta e Três Centavos).
Ficha: 134
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 136
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.
R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais).
Ficha: 137
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 330.729,33 (Trezentos e trinta mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB, meses de maio e junho do ano 2022, conforme memorando e extratos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 12 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024