Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 67.810,00 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Dez Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 67.810,00 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Dez Reais)
FICHA: 151
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 67.810,00 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Dez Reais), será por excesso de arrecadação, através do Programa Estadual de Transporte Compartilhado Ir e Vir, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Plano de Aplicação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio