Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 763/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 763/GAB/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0043–CONST. AMPL. E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 199.500,00 (Cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1228-CV. AMPLIAÇÃO DA UBSDO SETOR 04
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
R$: 99.000,00 (Noventa e nove mil reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1228-CV. AMPLIAÇÃO DA UBSDO SETOR 01
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
R$: 100.500,00 (Cem mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 199.500,00 (Cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação, com recursos vinculados aos convênios com propostas nº. 11957240000116001 e 11957240000116002/FNS.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município