Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2024
LEI Nº 1.643, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.643, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.128.0002.1185 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
DR: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 228
Ficha de Despesa: ______
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de recurso Federal através do Ministério da Fazenda, por meio do Deputado Federal Thiago Flores conforme solicitação e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio