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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 653/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 653/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

“Altera a Lei Municipal 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2° do Art.23 da Lei Municipal 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§2° - As horas trabalhadas em regime suplementar que trata este artigo, não serão consideradas horas extras e o profissional e/ou servidor será remunerado de acordo com o seu vencimento, acrescido de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre as horas trabalhadas proporcionalmente.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1549, em 1 de outubro de 2015. Código identificador 208DBE69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.