Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 653/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“Altera a Lei Municipal 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2° do Art.23 da Lei Municipal 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§2° - As horas trabalhadas em regime suplementar que trata este artigo, não serão consideradas horas extras e o profissional e/ou servidor será remunerado de acordo com o seu vencimento, acrescido de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre as horas trabalhadas proporcionalmente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município