Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2020
LEI Nº 987/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 987/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1081 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA NUCLEO DIGITAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 09 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município