Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 1.457, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.457, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.435,49 (Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1034 – CV. CONST. DE PONTE DE MAD. NO RIO SANTA HELENA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 56.435,49 (Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º no valor total de R$ 56.435,49 (Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente ao Convênio nº 008/2022/FITHA-RO, conforme solicitação da SEMOSP e Extrato Bancário de dezembro de 2022 em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro 01 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município