Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 723/GAB/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 723/GAB/2016
LEI MUNICIPAL N.º 723/GAB/PMMN/2016 DE 08 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. O orçamento do município de Monte Negro, para o exercício financeiro de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, art. 135 aos 144 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura orçamentária;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal e precatórios;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as concessões de subvenções sociais;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no Anexo I que é parte integrante desta lei, em compatibilidade com a programação orçamentária e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, montantes da dívida pública e precatórios para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria STN nº. 249, de 30 de abril de 2010.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais, constituem-se das seguintes informações:
I - demonstrativo I: metas anuais;
II - demonstrativo II: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido;
V - demonstrativo v: origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, art. 44 da Lei Complementar 101;
VI - demonstrativo VI: estimativa e compensação da renúncia de receita;
VII - demonstrativo VII: margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos evidenciarão valores em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Organização e Estrutura Orçamentária
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; que dispõe sobre conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e respectivos valores.
Parágrafo único: na elaboração do orçamento do Município de Monte Negro para o exercício de 2017 observará o disposto na Portaria STN, nº. 753, de 21 de dezembro de 2012, utilizando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Art. 6º. Para efeito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, entende-se por:
I - programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - ação é um conjunto de operação cujo produto contribui para o alcance do objetivo do programa.
a) Cada programa é composto por um conjunto de ações;
b) A ação pode ser um projeto, uma atividade ou outras ações;
c) A descrição das ações será apresentada de forma objetiva no PPA do Município, espelhando analiticamente os procedimentos necessários à obtenção parcial ou total do programa;
d) Na descrição das ações será identificado o produto ou serviço final esperado, a unidade física e de medida da ação e indicação do gerente responsável pela sua execução.
III - Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operação especial são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - unidade orçamentária é o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º. O acompanhamento do programa poderá ser feita por parte do gerente indicado pelo gestor responsável pela unidade administrativa a qual está vinculado.
§ 2º. O gerente do programa terá a responsabilidade de avaliar a sua eficiência, eficácia e a efetividade, em todas as fases de execução.
Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 1º. O gestor do programa mencionado no inciso I do artigo anterior será automaticamente o Secretário Municipal da pasta que for inserido no plano de contas da despesa, salvo indicação de outro gestor por ato formal do Chefe do Executivo.
§ 2º. O gestor do programa poderá indicar o gerente ou fiscal de cada ação.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 9º. O orçamento do Município de Monte Negro para o exercício de 2017 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 todos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2017 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2017.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2016, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual, conforme dispõe o art. 135 ao art.144 da Lei Orgânica Municipal.
I - as dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29- A da Constituição Federal, em concordância com o previsto no Plano Plurianual vigente;
II - os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2016, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de gastos com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente;
IV - se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam inferiores ao limite de gastos previstos no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, os duodécimos serão repassados com base no valor das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei específica para abertura de créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 13. Na programação da despesa municipal serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade públicos formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2017 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão destinadas, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2017 às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar nº. 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 1% (um por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2017.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial STN nº. 163, de 04 de maio de 2001, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º. Na definição dos riscos fiscais o município adotará procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação duvidosa em obediência aos Princípios da Oportunidade e Prudência definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 4º. A metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média percentual dos recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se inferirá o percentual de inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a receber.
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar as modificações a que se refere o artigo anterior até o limite de 5 % (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento do Município, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. No prazo de trinta dias após a abertura dos créditos suplementares o Poder Executivo remeterá cópia dos Decretos de suplementação ao Legislativo Municipal indicará o endereço eletrônico onde poderão ser consultados.
CAPÍTULO IV
Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação das unidades administrativas no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho o Chefe do Executivo comunicará aos gestores responsáveis e terão prioridades as seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo não promoverá limitação de empenho ou movimentação financeira nos duodécimos destinados ao Poder Legislativo.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 27. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas, ajuda humanitária e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e celebração de convênio e suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo e instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 33. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 35. O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
§ 2º. A aquisição de bens destinados à doação através de sorteio ou campanha de incentivo fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO VII
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 38. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração a informar a Contabilidade Geral do Município a valor da provisão mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 1/12 do total da folha de pessoal.
§ 2º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de valores a ser recebido, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção I
Incentivo à Participação Popular
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 e Lei Federal nº. 12.527/11.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2016, que a apreciará e a devolverá para sanção até 15 de dezembro do exercício corrente, nos termos dos artigos 135 aos 144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 46. Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada até o término do exercício
financeiro de 2016 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na condição de crédito especial, até a sanção da lei orçamentária anual.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2016 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2017, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, até trinta de setembro de 2016 sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 51. Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 08 de Julho de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o período 2014-2019 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada à característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do período 2014-2019, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do período 2014-2019 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
Monte Negro – RO, 08 de Julho de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do período 2014-2019, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
Monte Negro – RO, 08 de Julho de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
TOTAL DAS RECEITAS
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO - R$ milhares
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
43.588.277,69
44.895.926,02
46.467.283,43
Receita Tributária
1.947.828,30
2.006.263,15
2.076.482,36
Impostos
1.775.060,59
1.828.312,41
1.892.303,34
Taxas
172.767,71
177.950,74
184.179,02
Receita de Contribuição
832.728,61
857.710,47
887.730,33
Receita Patrimonial
1.577.902,25
1.625.239,32
1.682.122,69
Receita Serviços
5.184,97
5.340,52
5.527,44
Transferências Correntes
28.450.849,97
29.304.375,47
30.330.028,61
Transferências Intergovernamental
22.022.367,80
22.683.038,83
23.476.945,19
Transferências da União
15.428.482,17
15.891.336,64
16.447.533,42
Cota Parte do FPM
12.045.982,15
12.407.361,61
12.841.619,27
Transferencias de Recursos do SUS - FMS
3.382.500,02
3.483.975,02
3.605.914,15
Outras Transferencias Correntes
9.000.000,00
9.270.000,00
9.594.450,00
Demais Receitas Correntes
333.141,49
343.135,73
355.145,49
Multa e Juros de Mora
6.942,54
7.150,82
7.401,09
Receita da Divida Ativa Tributária
280.746,27
289.168,66
299.289,56
Outras Receitas
45.452,68
46.816,26
48.454,83
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.440.642,10
1.483.861,36
1.535.796,51
Receitas Intra-Orçamentárias
1.440.642,10
1.483.861,36
1.535.796,51
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Operações de Crédito
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Transferências de Capital
-
-
-
Convênios
-
-
-
Outras Transferências de Capital
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
DEDUÇOES
4.763.931,03
4.906.848,96
5.078.588,67
Deduções para Formação do FUNDEB
4.763.931,03
4.906.848,96
5.078.588,67
TOTAL DAS RECEITAS
38.824.346,66
39.989.077,06
41.388.694,76
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
2017 -2019 - VALORES PROJETADOS
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada.
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas.
Expectativas Medianas o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019
Variáveis
2017
2018
2019
Crescimento Real do PIB (% a.a)
1,015
1,030
1,035
PIB Nominal (R$ bilhões)
6.908
7.557
8.267
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
1,054
1,050
1,045
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %
1,058
1,042
1,045
I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receitas Tributárias
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
1.704.080,58
-
2015
1.461.205,01
-14,2526
2016
1.733.882,25
18,6611
2017
1.947.828,30
12,3391
2018
2.006.263,15
3,0000
2019
2.076.482,36
3,5000
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
744.476,72
-
2015
707.326,12
-4,9902
2016
1.305.800,23
84,6108
2017
832.728,61
-36,2285
2018
857.710,47
3,0000
2019
887.730,33
3,5000
Rendimento de Aplicação
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
944.317,06
-
2015
1.614.505,61
70,9707
2016
973.964,60
-39,6741
2017
1.577.902,25
62,0082
2018
1.625.239,32
3,0000
2019
1.682.122,69
3,5000
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
-
-
2015
-
-
2016
11.218,84
-
2017
5.184,97
-53,7834
2018
5.340,52
-
2019
5.527,44
-
Cota Parte do FPM
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
8.416.990,10
-
2015
8.863.128,92
5,3005
2016
12.639.441,57
42,6070
2017
12.045.982,15
-4,6953
2018
12.407.361,61
3,0000
2019
12.841.619,27
3,5000
Transferencia do Recursos do SUS
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
2.762.599,35
-
2015
2.869.952,64
3,8860
2016
3.237.375,10
12,8024
2017
3.382.500,02
4,4828
2018
3.483.975,02
3,0000
2019
3.605.914,15
3,5000
Transferencias Intergovernamental
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
17.504.942,36
-
2015
17.800.090,23
1,6861
2016
22.377.913,91
25,7180
2017
22.022.367,80
-1,5888
2018
22.683.038,83
3,0000
2019
23.476.945,19
3,5000
Outras Transferencias Correntes
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
1.135.589,84
-
2015
1.751.481,64
54,2354
2016
1.200.000,00
-31,4866
2017
9.000.000,00
650,0000
2018
9.270.000,00
3,0000
2019
9.594.450,00
3,5000
Outras Receitas
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
254.711,18
-
2015
208.326,75
-18,2106
2016
629.729,44
202,2797
2017
333.141,49
-47,0977
2018
343.135,73
3,0000
2019
355.145,49
3,5000
Receita de Capital
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
3.727.311,66
-
2015
1.003.447,61
-73,0785
2016
1.382.025,30
37,7277
2017
-
-100,0000
2018
-
#DIV/0!
2019
-
#DIV/0!
Receita de Intra Orçamentaria
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
901.671,82
-
2015
1.047.461,74
16,1688
2016
389.748,89
-62,7911
2017
1.440.642,10
269,6334
2018
1.483.861,36
3,0000
2019
1.535.796,51
3,5000
Deduçoes
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
3.450.026,15
-
2015
3.483.053,05
0,9573
2016
4.860.047,57
39,5341
2017
4.763.931,03
-1,9777
2018
4.906.848,96
3,0000
2019
5.078.588,67
3,5000
RESUMO GERAL
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
33.511.074,68
-
2015
32.092.391,58
-4,2335
2016
39.821.052,56
24,0825
2017
38.824.346,66
-2,5030
2018
39.989.077,06
3,0000
2019
41.388.694,76
3,5000
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS
TOTAL DE DESPESAS
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES (I)
35.098.915,83
36.151.883,30
37.417.199,22
Pessoal e Encargos Sociais
18.237.412,01
18.784.534,37
19.441.993,08
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
Outras Despesas Correntes
16.861.503,82
17.367.348,93
17.975.206,14
DESPESAS DE CAPITAL (II)
3.045.871,44
3.137.247,58
3.247.051,25
Investimentos
2.484.410,37
2.558.942,68
2.648.505,68
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização Financeira
561.461,07
578.304,90
598.545,57
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
679.559,39
699.946,18
724.444,29
TOTAL (IV)=(I+II+III)
38.824.346,66
39.989.077,06
41.388.694,76
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
2017 -2019 - VALORES PROJETADOS
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada.
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas.
Expectativas Medianas o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019
Variáveis
2017
2018
2019
Crescimento Real do PIB (% a.a)
1,015
1,030
1,035
PIB Nominal (R$ bilhões)
6.908
7.557
8.267
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
1,054
1,050
1,045
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %
1,058
1,042
1,045
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
16.874.854,75
-
2015
17.054.254,39
1,0631
2016
18.705.606,27
6,9376
2017
18.237.412,01
0,4219
2018
18.784.534,37
6,6050
2019
19.441.993,08
3,5000
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
-
-
2015
-
#DIV/0!
2016
-
#DIV/0!
2017
-
#DIV/0!
2018
-
#DIV/0!
2019
-
#DIV/0!
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
10.572.492,52
-
2015
10.571.908,43
-0,0055
2016
17.294.375,50
59,4935
2017
16.861.503,82
0,4219
2018
17.367.348,93
6,6050
2019
17.975.206,14
3,5000
Investimentos
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
1.943.571,60
-
2015
2.940.695,55
51,3037
2016
2.548.190,62
-15,5162
2017
2.484.410,37
0,4219
2018
2.558.942,68
6,6050
2019
2.648.505,68
3,5000
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
-
-
2015
-
#DIV/0!
2016
-
#DIV/0!
2017
-
#DIV/0!
2018
-
#DIV/0!
2019
-
#DIV/0!
Amortização Financeira
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
833.094,73
-
2015
1.239.890,50
48,8295
2016
575.875,00
-54,7169
2017
561.461,07
0,4219
2018
578.304,90
6,6050
2019
598.545,57
3,5000
Reserva de Contingência
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
3.287.061,08
-
2015
285.642,71
-
2016
697.005,17
-
2017
679.559,39
-2,5030
2018
699.946,18
3,0000
2019
724.444,29
3,5000
RESUMO GERAL
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares
Variações %
2014
33.511.074,68
-
2015
32.092.391,58
-4,2335
2016
39.821.052,56
24,0825
2017
38.824.346,66
-2,5030
2018
39.989.077,06
3,0000
2019
41.388.694,76
3,5000
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
29.783.763,02
31.088.943,97
38.427.808,42
38.819.161,69
39.983.736,54
41.383.167,32
Receita Tributária
1.704.080,58
1.461.205,01
1.733.882,25
1.947.828,30
2.006.263,15
2.076.482,36
Receita de Contribuição
1.646.148,54
1.754.787,86
1.695.549,12
2.273.370,71
2.341.571,83
2.423.526,85
Receita Patrimonial
944.317,06
1.614.505,61
973.964,60
1.577.902,25
1.625.239,32
1.682.122,69
Aplicações Financeiras (II)
944.317,06
1.361.226,92
821.172,02
1.330.365,78
1.370.276,76
1.418.236,44
Outras Receitas Patrimoniais
-
253.278,69
152.792,58
247.536,47
254.962,56
263.886,25
Transferências Correntes
25.234.505,66
26.050.118,74
33.394.683,01
32.686.918,94
33.667.526,51
34.845.889,94
Demais Receitas Correntes
254.711,18
208.326,75
629.729,44
333.141,49
343.135,73
355.145,49
RECEITAS FISCAIS CORRETES (III) = (I - II)
28.839.445,96
29.727.717,05
37.606.636,40
37.488.795,91
38.613.459,78
39.964.930,88
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
3.727.311,66
1.003.447,61
1.382.025,30
-
-
-
Operações de Crédito (V)
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (VI)
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens (VII)
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
3.727.311,66
1.003.447,61
1.382.025,30
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)
3.727.311,66
1.003.447,61
1.382.025,30
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIIII)
32.566.757,62
30.731.164,66
38.988.661,70
37.488.795,91
38.613.459,78
39.964.930,88
DESPESAS CORRENTES (X)
27.086.937,38
27.618.471,43
35.211.560,65
33.691.636,82
34.702.385,92
35.916.969,43
Pessoal e Encargos Sociais
16.874.854,75
17.046.563,00
21.733.139,30
20.795.017,97
21.418.868,50
22.168.528,90
Juros e Encargos da Dívida (IX)
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
10.212.082,63
10.571.908,43
13.478.421,35
12.896.618,85
13.283.517,42
13.748.440,53
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)
27.086.937,38
27.618.471,43
35.211.560,65
33.691.636,82
34.702.385,92
35.916.969,43
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
2.681.692,83
3.315.884,75
4.227.514,08
4.045.031,42
4.166.382,36
4.312.205,75
Investimentos
1.848.598,10
2.075.994,25
2.646.743,05
2.532.495,13
2.608.469,98
2.699.766,43
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XIV)
833.094,73
1.239.890,50
1.580.771,03
1.512.536,29
1.557.912,38
1.612.439,32
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)
1.848.598,10
2.075.994,25
2.646.743,05
2.532.495,13
2.608.469,98
2.699.766,43
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
-
-
-
-
-
-
RESERVA DO RPPS (XVII)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII) = (XIII + XV + XVI + XVII)
28.935.535,48
29.694.465,68
37.858.303,70
36.224.131,95
37.310.855,90
38.616.735,86
RESULTADO PRIMARIO (IX-XVIII)
3.631.222,14
1.036.698,98
1.130.358,00
1.264.663,96
1.302.603,88
1.348.195,02
FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE
EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
ESPECIFICAÇÃO
2014 ( b ) Balanço
2015 ( c ) Balanço
2016 ( d )
Projeção
2017 ( e )
Projeção
2018 ( f ) Projeção
2019 ( g )
Projeção
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
5.782.421,99
5.076.183,88
4.231.448,91
3.566.157,01
3.244.439,97
2.921.796,68
DEDUÇÕES (II)
4.678.115,95
3.798.454,89
3.214.462,12
2.723.571,15
2.536.297,60
2.327.787,70
Ativo Disponível
5.112.152,95
4.359.843,70
3.815.937,95
3.356.706,69
3.202.824,99
3.024.308,82
Haveres Financeiros
193.026,91
193.026,91
204.994,58
216.884,26
225.993,40
236.163,11
(-) Restos a Pagar Processados
627.063,91
754.415,72
806.470,40
850.019,81
892.520,80
932.684,23
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I-II)
1.104.306,04
1.277.728,99
1.016.986,79
842.585,86
708.142,37
594.008,98
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
5.782.421,99
5.076.183,88
4.231.448,91
3.566.157,01
3.244.439,40
2.921.796,68
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
(4.678.115,95)
(3.798.454,89)
(3.214.462,12)
(2.723.571,15)
(2.536.297,02)
(2.327.787,70)
ESPECIFICAÇÃO
(b-a*)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
RESULTADO NOMINAL
384.200,96
879.661,06
583.992,77
490.890,97
187.274,13
208.509,33
*: Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2013.
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
EXERCICIOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt
Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
a)Os valores de 2014 e 2015 foram extraídos da Prestação de Contas Geral. A Divída Consolidada 2016 foram extraídos do orçamento expurgando o valor de abatimento anual. E os de 2017 a 2019 foram estimados utilizando de fator de correção da conjuntura Macroeconomica para os valores projetados. Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeirose Restos a Pagar Processados) nos exercícios de 2016 a 2019 considerou-se os indices economicos da tabela abaixo.
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2016 a 2019
Variáveis
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Crescimento Real do PIB (% a.a)
-
-
-1,035
1,015
1,030
1,035
PIB Nominal (R$ bilhões)
-
-
6.385
6.908
7.557
8.267
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
-
-
1,069
1,054
1,050
1,045
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %
-
-
1,062
1,058
1,042
1,045
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016
META FISCAL - MONTANTE DA DIVIDA
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
5.782.421,99
5.076.183,88
4.231.448,91
3.566.157,01
3.244.439,97
2.921.796,68
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
5.782.421,99
5.076.183,88
4.231.448,91
3.566.157,01
3.244.439,97
2.921.796,68
DEDUÇÕES (II)
4.678.115,95
3.798.454,89
3.214.462,12
2.723.571,15
2.536.297,60
2.327.787,70
Ativo Disponível
5.112.152,95
4.359.843,70
3.815.937,95
3.356.706,69
3.202.824,99
3.024.308,82
Haveres Financeiros
193.026,91
193.026,91
204.994,58
216.884,26
225.993,40
236.163,11
(-) Restos a Pagar Processados
627.063,91
754.415,72
806.470,40
850.019,81
892.520,80
932.684,23
DCL (III) = (I – II)
1.104.306,04
1.277.728,99
1.016.986,79
842.585,86
708.142,37
594.008,98
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
EXERCICIOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt
Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
a) Os valores de 2014 e 2015 foram extraídos da Prestação de Contas Geral. A Divída Consolidada 2016 foram extraídos do orçamento expurgando o valor de abatimento anual. E os de 2017 a 2019 foram estimados utilizando de fator de correção da conjuntura Macroeconomica para os valores projetados. Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeirose Restos a Pagar Processados) nos exercícios de 2016 a 2019 considerou-se os indices economicos da tabela abaixo.
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2016 a 2019
Variáveis
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Crescimento Real do PIB (% a.a)
-
-
-1,035
1,015
1,030
1,035
PIB Nominal (R$ bilhões)
-
-
6.385
6.908
7.557
8.267
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
-
-
1,069
1,054
1,050
1,045
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %
-
-
1,062
1,058
1,042
1,045
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016
Demonstrativo I – Metas Anuais
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
AMF – Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
38.824.346,66
36.835.243,51
0,5620
39.989.077,06
36.133.619,82
0,5292
41.388.694,76
35.787.843,56
0,5006
Receitas Primárias (I)
37.488.795,91
35.568.117,56
0,5427
38.613.459,78
34.890.629,60
0,5110
39.964.930,88
34.556.747,98
0,4834
Despesa Total
38.824.346,66
36.835.243,51
0,5620
39.989.077,06
36.133.619,82
0,5292
41.388.694,76
35.787.843,56
0,5006
Despesas Primárias (II)
36.224.131,95
34.368.246,63
0,5244
37.310.855,90
33.713.613,36
0,4937
38.616.735,86
33.390.995,05
0,4671
Resultado Primário (III) = (I – II)
1.264.663,96
1.199.870,93
0,0183
1.302.603,88
1.177.016,25
0,0172
1.348.195,02
1.165.752,93
0,0163
Resultado Nominal
490.890,97
465.740,96
0,0071
187.274,13
169.218,51
0,0025
208.509,33
180.293,17
0,0025
Dívida Pública Consolidada
3.566.157,01
3.383.450,67
0,0516
3.244.439,97
2.931.634,56
0,0429
2.921.796,68
2.526.409,76
0,0353
Dívida Consolidada Líquida
842.585,86
799.417,32
0,0122
708.142,37
639.868,41
0,0094
594.008,98
513.625,78
0,0072
FONTE: 2017 -2019 - VALORES PROJETADOS
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada.
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019
Variáveis
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Crescimento Real do PIB (% a.a)
-
-
-
1,015
1,030
1,035
PIB Nominal (R$ bilhões)
-
-
-
6.908.000.000
7.557.000.000
8.267.000.000
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
-
-
-
1,054
1,050
1,045
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %
-
-
-
1,058
1,042
1,045
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016
Parâmetros Macro-econômicos 2017 a 2019 (coeficiente)
Variáveis
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
-
-
-
1,054
1,107
1,1565
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF – Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Prev./2015
(a)
% PIB
Metas Realiz.2015
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
45.500.211,25
0,8612
32.092.391,58
0,54357
(13.407.819,67)
(29,47)
Receitas Primárias (I)
45.491.193,90
0,8611
30.731.164,66
0,52051
(14.760.029,24)
(32,45)
Despesa Total
45.500.211,25
0,8612
32.092.391,58
0,54357
(13.407.819,67)
(29,47)
Despesas Primárias (II)
44.733.703,53
0,8467
29.694.465,68
0,50296
(15.039.237,85)
(33,62)
Resultado Primário (III) = (I–II)
757.490,37
0,0143
1.036.698,98
0,01756
279.208,61
36,86
Resultado Nominal
(340.453,78)
-0,0064
879.661,06
0,01490
1.220.114,84
(358,38)
Dívida Pública Consolidada
4.463.506,78
0,0845
5.076.183,88
0,08598
612.677,10
13,73
Dívida Consolidada Líquida
(6.739.960,91)
-0,1276
1.277.728,99
0,02164
8.017.689,90
(118,96)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2015
http://brasilemsintese.ibge.gov.br/contas-nacionais/pib-valores-correntes
Nota: PIB NACIONAL Previsto e Realizado para 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ MILHARES
Previsão do PIB Estadual para 2015
5.283.096.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015
5.904.000.000,00
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
AMF – Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
48.934.915,38
45.500.211,25
-7,019
39.821.052,56
(12,48)
38.824.346,66
(2,503)
39.989.077,06
3,000
41.388.694,76
3,500
Receitas Primárias (I)
48.926.327,43
45.491.193,90
-7,021
38.847.087,96
(14,61)
37.488.795,91
(3,497)
38.613.459,78
3,000
39.964.930,88
3,500
Despesa Total
48.934.915,38
45.500.211,25
-7,019
39.821.052,56
(12,48)
38.824.346,66
(2,503)
39.989.077,06
3,000
41.388.694,76
3,500
Despesas Primárias (II)
48.304.908,03
44.733.703,53
-7,393
38.068.899,87
(14,90)
36.224.131,95
(4,846)
37.310.855,90
3,000
38.616.735,86
3,500
Resultado Primário (III) = (I - II)
621.419,40
757.490,37
21,897
778.188,09
2,73
1.264.663,96
62,51
1.302.603,88
3,000
1.348.195,02
3,500
Resultado Nominal
101.630,87
(340.453,78)
-434,991
(126.169,03)
(62,94)
490.890,97
(489,074)
187.274,13
(61,850)
208.509,33
11,339
Dívida Pública Consolidada
10.962.327,38
4.463.506,78
-59,283
4.395.742,03
(1,52)
3.566.157,01
(18,872)
3.244.439,97
(9,021)
2.921.796,68
(9,944)
Dívida Consolidada Líquida
2.134.248,26
(6.739.960,91)
-415,800
(4.998.470,17)
(25,84)
842.585,86
(116,857)
708.142,37
(15,956)
594.008,98
(16,117)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
57.856.435,54
48.639.725,83
-15,930
39.821.052,56
(18,13)
36.835.243,51
(7,498)
36.133.619,82
(1,905)
35.787.843,56
(0,957)
Receitas Primárias (I)
57.846.281,89
48.630.086,28
-15,932
38.847.087,96
(20,12)
35.568.117,56
(8,441)
34.890.629,60
(1,905)
34.556.747,98
(0,957)
Despesa Total
57.856.435,54
48.639.725,83
-15,930
39.821.052,56
(18,13)
36.835.243,51
(7,498)
36.133.619,82
(1,905)
35.787.843,56
(0,957)
Despesas Primárias (II)
57.111.569,03
47.820.329,07
-16,269
38.068.899,87
(20,39)
34.368.246,63
(9,721)
33.713.613,36
(1,905)
33.390.995,05
(0,957)
Resultado Primário (III) = (I - II)
734.712,86
809.757,21
10,214
778.188,09
(3,90)
1.199.870,93
54,188
1.177.016,25
(1,905)
1.165.752,93
(0,957)
Resultado Nominal
120.159,60
(363.945,09)
-402,885
(126.169,03)
(65,33)
465.740,96
(469,140)
169.218,51
(63,667)
180.293,17
6,545
Dívida Pública Consolidada
12.960.913,13
4.771.488,75
-63,186
4.395.742,03
(7,87)
3.383.450,67
(23,029)
2.931.634,56
(13,354)
2.526.409,76
(13,822)
Dívida Consolidada Líquida
2.523.351,60
(7.205.018,21)
-385,534
(4.998.470,17)
(30,63)
799.417,32
(115,993)
639.868,41
(19,958)
513.625,78
(19,729)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt
Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2014 a 2019
Variáveis
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Crescimento Real do PIB (% a.a)
1,010
-1,038
-1,035
1,015
1,030
1,035
PIB Nominal (R$ bilhões)
5.687.000.000,00
6.121.000.000,00
6.385.000.000,00
6.908.000.000,00
7.557.000.000,00
8.267.000.000,00
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de
1,064
1,106
1,069
1,054
1,050
1,045
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) %
1,042
1,024
1,062
1,058
1,042
1,045
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016
Parâmetros Macro-econômicos 2014 a 2019 (coeficiente)
Variáveis
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA)
1,182
1,069
-
1,054
1,107
1,157
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF – Tabela 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
20.390.153,84
89%
17.070.444,06
84%
17.839.641,60
105%
Reservas
-
0%
-
0%
-
0%
Resultado Acumulado
2.630.355,30
11%
3.318.686,97
16%
(769.197,54)
-5%
TOTAL
23.020.509,14
100%
20.389.131,03
100%
17.070.444,06
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio
(3.591.798,74)
155%
(5.281.576,84)
147%
2.086.907,51
-40%
Reservas
0%
0%
0%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
1.268.894,69
-55%
1.689.778,10
-47%
(7.368.484,35)
140%
TOTAL
(2.322.904,05)
100%
(3.591.798,74)
100%
(5.281.576,84)
100%
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2013 - 2015
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF – Tabela 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015
(a)
2014
(d)
2013
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2015
(b)
2014
(e)
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
-
-
-
FONTE: SEM MOVIMENTOS NOS PERIODOS
Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2015
2014
2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
1.640.377,68
1.305.596,71
669.066,98
RECEITAS CORRENTES
1.640.377,68
1.305.596,71
1.002.848,99
Receita de Contribuições dos Segurados
681.677,61
677.807,49
768.873,65
Pessoal Civil
681.677,61
677.807,49
768.873,65
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
958.700,07
627.789,22
233.975,34
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
-
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
(333.782,01)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.047.461,74
901.671,82
738.196,27
RECEITAS CORRENTES
1.047.461,74
901.671,82
738.196,27
Receita de Contribuições
1.047.461,74
901.671,82
738.196,27
Patronal
Pessoal Civil
201.310,19
458.089,83
552.985,14
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
846.151,55
443.581,99
185.211,13
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
-
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
2.687.839,42
2.207.268,53
1.407.263,25
DESPESAS
2015
2014
2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
1.002.439,49
760.534,00
555.474,94
ADMINISTRAÇÃO
351.671,16
-
195.324,67
Despesas Correntes
351.671,16
-
192.324,67
Despesas de Capital
-
-
3.000,00
PREVIDÊNCIA
650.768,33
760.534,00
360.150,27
Pessoal Civil
650.768,33
506.265,10
360.150,27
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
-
254.268,90
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
-
254.268,90
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
1.002.439,49
760.534,00
555.474,94
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
1.685.399,93
1.446.734,53
851.788,31
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2015
2014
2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
25.791,26
-
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
25.791,26
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
25.791,26
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
142.717,70
912.867,88
BENS E DIREITOS DO RPPS
8.743.310,66
7.026.043,47
5.582.594,60
FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - ANEXO IV - SISTEMA CECAM
Tabela 7 – Projeção Atuarial do RPPS
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
S. FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (2010) + (c)
2015
2.635.845,80
300.341,82
2.335.503,98
10.912.375,26
2016
2.880.362,84
290.416,92
2.589.945,92
13.502.321,18
2017
3.142.035,59
291.095,73
2.850.939,86
16.353.261,04
2018
3.421.284,51
281.184,34
3.140.100,17
19.493.361,21
2019
3.719.827,29
281.876,78
3.437.950,51
22.931.311,72
2020
4.038.213,39
271.979,18
3.766.234,21
26.697.545,93
2021
4.378.297,24
394.907,81
3.983.389,43
30.680.935,36
2022
4.996.356,02
580.506,30
4.415.849,72
35.096.785,08
2023
5.291.504,45
810.023,19
4.481.481,26
39.578.266,34
2024
5.590.892,74
1.005.529,71
4.585.363,03
44.163.629,37
2025
5.896.818,94
1.206.550,63
4.690.268,31
48.853.897,68
2026
6.209.347,50
1.404.459,10
4.804.888,40
53.658.786,08
2027
6.529.064,38
1.798.584,34
4.730.480,04
58.389.266,12
2028
6.844.631,00
2.348.094,73
4.496.536,27
62.885.802,39
2029
7.146.478,38
2.960.779,45
4.185.698,93
67.071.501,32
2030
7.429.996,06
3.146.166,14
4.283.829,92
71.355.331,24
2031
7.719.725,36
3.542.331,42
4.177.393,94
75.532.725,18
2032
8.003.395,50
4.095.305,04
3.908.090,46
79.440.815,64
2033
8.271.237,69
4.550.153,43
3.721.084,26
83.161.899,90
2034
8.528.193,08
5.128.852,34
3.399.340,74
86.561.240,64
2035
8.766.180,77
5.509.691,52
3.256.489,25
89.817.729,89
2036
8.995.937,63
5.940.735,26
3.055.202,37
92.872.932,26
2037
9.213.960,96
6.447.617,17
2.766.343,79
95.639.276,05
2038
9.414.999,88
6.881.409,14
2.533.590,74
98.172.866,79
2039
9.602.424,20
6.954.776,34
2.647.647,86
100.820.514,65
2040
9.797.046,04
7.073.416,49
2.723.629,55
103.544.144,20
2041
9.996.584,42
7.159.230,03
2.837.354,39
106.381.498,59
2042
10.203.307,48
7.534.560,33
2.668.747,15
109.050.245,74
2043
10.400.278,93
7.843.064,95
2.557.213,98
111.607.459,72
2044
10.590.926,86
8.217.378,73
2.373.548,13
113.981.007,85
2045
10.770.926,99
8.202.254,93
2.568.672,06
116.549.679,91
2046
10.963.010,42
8.327.461,01
2.635.549,41
119.185.229,32
2047
11.159.486,13
8.454.781,12
2.704.705,01
121.889.934,33
2048
11.360.494,60
8.656.703,89
2.703.790,71
124.593.725,04
2049
10.043.998,48
8.671.287,08
1.372.711,40
125.966.436,44
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
Tabela 8 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF – Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
TOTAL
0,00
0,00
0,00
-
FONTE: SEM MOVIMENTOS NOS PERIODOS
Tabela 9 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF – Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE: SEM MOVIMENTO NO PERIODO
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
-
Outros Passivos Contingentes
238.243,47
Abertura de Crédito adicionais para atendimento em Situação Imprevista
238.243,47
SUBTOTAL
238.243,47
SUBTOTAL
238.243,47
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
150.000,00
Abertura de Credito Especial para acobertar Contra-Partidas de Convênios
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
TOTAL
388.243,47
TOTAL
388.243,47
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
Nota:
a) O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
PC PAULO MIOTTO, 2330
CNPJ: 63.761.985.0001-98
Resumo do LDO - Exercícios de 2017
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
LDO
0000
ENCARGOS ESPECIAIS
0001
PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS
162.000,00
0,00
0,00
0,00
162.000,00
0002
PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
780.000,00
0,00
0,00
0,00
780.000,00
0003
PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A CERON
156.000,00
0,00
0,00
0,00
156.000,00
0004
PARCELAMENTO DA DIVIDA DO PASEP
300.000,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0006
PRECATÓRIOS
40.000,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00
TOTAL
1.438.000,00
0,00
0,00
0,00
1.438.000,00
0001
ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1001
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA
34.728,75
0,00
0,00
0,00
34.728,75
1072
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
46.305,00
0,00
0,00
0,00
46.305,00
2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
1.413.465,30
0,00
0,00
0,00
1.413.465,30
TOTAL
1.494.499,05
0,00
0,00
0,00
1.494.499,05
0002
APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
1002
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-GABINETE
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
166.352,44
0,00
0,00
0,00
166.352,44
2113
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS- GABIN
742.061,14
0,00
0,00
0,00
742.061,14
TOTAL
913.413,58
0,00
0,00
0,00
913.413,58
0003
APOIO ADMINISTRATIVO - SEGAFIN
1003
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEGAFIN
40.000,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00
2003
MANUT DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
1.173.728,50
0,00
0,00
0,00
1.173.728,50
2004
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEGAFIN
1.200.000,00
0,00
0,00
0,00
1.200.000,00
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
328.243,47
0,00
0,00
0,00
328.243,47
TOTAL
2.741.971,97
0,00
0,00
0,00
2.741.971,97
0004
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
2005
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
120.000,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
TOTAL
120.000,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
0005
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1004
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-DIVISÃO
7.000,00
0,00
0,00
0,00
7.000,00
2006
RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
3.000,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
TOTAL
10.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0006
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
2008
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
57.297,90
0,00
0,00
0,00
57.297,90
TOTAL
57.297,90
0,00
0,00
0,00
57.297,90
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
0007
APOIO ADMINISTRATIVO-SEMOSP
1006
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMOSP
30.000,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
2009
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
385.000,00
0,00
0,00
0,00
385.000,00
2114
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SEMOSP
1.254.000,00
0,00
0,00
0,00
1.254.000,00
TOTAL
1.669.000,00
0,00
0,00
0,00
1.669.000,00
0008
MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
1007
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
182.325,94
0,00
0,00
0,00
182.325,94
2010
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
451.000,00
0,00
0,00
0,00
451.000,00
2014
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
511.000,00
0,00
0,00
0,00
511.000,00
2015
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
36.000,00
0,00
0,00
0,00
36.000,00
TOTAL
1.180.325,94
0,00
0,00
0,00
1.180.325,94
0009
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
1011
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
759.828,24
0,00
0,00
0,00
759.828,24
2013
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
1.101.500,00
0,00
0,00
0,00
1.101.500,00
TOTAL
1.861.328,24
0,00
0,00
0,00
1.861.328,24
0011
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1017
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-ENS FUND 25%
10.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
1018
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- FUNDEB 40%
25.000,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
2017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
4.000.000,00
0,00
0,00
0,00
4.000.000,00
2018
FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
932.370,96
0,00
0,00
0,00
932.370,96
2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
1.251.315,83
0,00
0,00
0,00
1.251.315,83
2065
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTA
400.000,00
0,00
0,00
0,00
400.000,00
2133
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO
282.000,00
0,00
0,00
0,00
282.000,00
2140
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPA
100.000,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
TOTAL
7.000.686,79
0,00
0,00
0,00
7.000.686,79
0012
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
1213
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 2017
3.000.000,00
0,00
0,00
0,00
3.000.000,00
2020
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40%
900.000,00
0,00
0,00
0,00
900.000,00
TOTAL
3.900.000,00
0,00
0,00
0,00
3.900.000,00
0014
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMETAÇÃO ESCOLAR
2022
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO PNAE
112.719,53
0,00
0,00
0,00
112.719,53
2023
MANUTENÇÃO DO PNAE CRECHE
10.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
2024
MANUTENÇÃO DO PNAE-PRÉ
17.600,00
0,00
0,00
0,00
17.600,00
TOTAL
140.319,53
0,00
0,00
0,00
140.319,53
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
0015
PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
172.406,37
0,00
0,00
0,00
172.406,37
TOTAL
172.406,37
0,00
0,00
0,00
172.406,37
0016
PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
2026
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO SALÁRIO
264.094,06
0,00
0,00
0,00
264.094,06
TOTAL
264.094,06
0,00
0,00
0,00
264.094,06
0019
APOIO ADMINISTRATIVO-SETUR
1031
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SETUR
15.000,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
2027
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
55.968,62
0,00
0,00
0,00
55.968,62
2118
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SETUR
120.000,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
TOTAL
190.968,62
0,00
0,00
0,00
190.968,62
0021
APOIO ADMINISTRATIVO SEPAGRI
1036
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEPAGRI
35.474,89
0,00
0,00
0,00
35.474,89
2030
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
205.803,69
0,00
0,00
0,00
205.803,69
2115
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SEPAGR
300.000,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
TOTAL
541.278,58
0,00
0,00
0,00
541.278,58
0022
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
2031
APOIO AO PRODUTORES RURAIS
134.207,35
0,00
0,00
0,00
134.207,35
2104
VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MU
10.878,43
0,00
0,00
0,00
10.878,43
2105
DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUTIV COM INCENTIVOS A PR
29.009,15
0,00
0,00
0,00
29.009,15
2106
APOIO A CRIAÇÃO DE COOP, ASSOCIAÇÕES E AGROEND
27.195,88
0,00
0,00
0,00
27.195,88
TOTAL
201.290,81
0,00
0,00
0,00
201.290,81
0023
APOIO ADMINISTRATIVO SEMA
1041
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMA
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2032
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA
40.000,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00
2117
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMA
80.000,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00
2160
MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM
80.000,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00
TOTAL
205.000,00
0,00
0,00
0,00
205.000,00
0024
FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMIBIENTAL
2033
OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
TOTAL
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
0026
APOIO ADMINISTRATIVO-SEMDES
1042
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMDES
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2035
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
143.000,00
0,00
0,00
0,00
143.000,00
2084
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES
579.000,00
0,00
0,00
0,00
579.000,00
TOTAL
727.000,00
0,00
0,00
0,00
727.000,00
0027
APOIO AOS CONSELHOS
2036
MANUT DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS
12.588,79
0,00
0,00
0,00
12.588,79
TOTAL
12.588,79
0,00
0,00
0,00
12.588,79
0028
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
2037
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
25.553,59
0,00
0,00
0,00
25.553,59
TOTAL
25.553,59
0,00
0,00
0,00
25.553,59
0029
CONSELHO TUTELAR
1142
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSELHO
1.500,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
2038
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
32.500,00
0,00
0,00
0,00
32.500,00
TOTAL
34.000,00
0,00
0,00
0,00
34.000,00
0032
APOIO AO TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA
2040
DOAÇÃO DE PASSAGENS
3.261,00
0,00
0,00
0,00
3.261,00
TOTAL
3.261,00
0,00
0,00
0,00
3.261,00
0033
ASSISTENCIA FUNERAL AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA
2041
DOAÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS
14.261,00
0,00
0,00
0,00
14.261,00
TOTAL
14.261,00
0,00
0,00
0,00
14.261,00
0034
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO-IDG PBF
2042
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
58.727,19
0,00
0,00
0,00
58.727,19
2090
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD SUAS
34.380,31
0,00
0,00
0,00
34.380,31
TOTAL
93.107,50
0,00
0,00
0,00
93.107,50
0036
PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO
2043
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV
110.684,77
0,00
0,00
0,00
110.684,77
TOTAL
110.684,77
0,00
0,00
0,00
110.684,77
0037
PROGRAMA VIVER MELHOR
2085
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
16.000,00
0,00
0,00
0,00
16.000,00
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
TOTAL
16.000,00
0,00
0,00
0,00
16.000,00
0042
APOIO ADMINISTRATIVO-SEMUSA
1055
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMUSA
10.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
2056
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
700.000,00
0,00
0,00
0,00
700.000,00
2062
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-FMS
3.006.199,03
0,00
0,00
0,00
3.006.199,03
2137
ATIVIDADES ADM DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.000,00
0,00
0,00
0,00
8.000,00
TOTAL
3.724.199,03
0,00
0,00
0,00
3.724.199,03
0043
CONST AMP E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE
1056
REFORMA E AMP DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
20.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
1074
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEMUSA
20.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
1132
CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL DAS UBS
10.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
TOTAL
50.000,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0045
REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
1067
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-IPREMON
45.000,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
1163
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE-IPREMON
60.000,00
0,00
0,00
0,00
60.000,00
2057
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCE
445.000,00
0,00
0,00
0,00
445.000,00
2058
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS
1.215.000,00
0,00
0,00
0,00
1.215.000,00
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.558.371,83
0,00
0,00
0,00
1.558.371,83
TOTAL
3.323.371,83
0,00
0,00
0,00
3.323.371,83
0046
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
1068
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- ENS INFANTIL
10.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
2059
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
50.000,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
2060
FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%
224.613,09
0,00
0,00
0,00
224.613,09
2141
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CRECHE
20.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
2145
APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO
27.198,28
0,00
0,00
0,00
27.198,28
TOTAL
331.811,37
0,00
0,00
0,00
331.811,37
0047
APOIO ADMINISTRATICO-SEMIC
1070
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SEMIC
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2061
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
46.674,18
0,00
0,00
0,00
46.674,18
2111
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMIG
80.000,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00
TOTAL
131.674,18
0,00
0,00
0,00
131.674,18
0048
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIOS
2074
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
24.769,55
0,00
0,00
0,00
24.769,55
TOTAL
24.769,55
0,00
0,00
0,00
24.769,55
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
0051
APOIO ADMINISTRATIVO DIST. MASSANGANA
1131
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-DISTRITO MASSANGANA
3.000,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
2079
MANUT DAS ATIVIDADES DO DISTRITO DO MASSANGANA
3.000,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
TOTAL
6.000,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
0052
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLA
1080
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS -SEMPLA
3.000,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
2080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
72.000,00
0,00
0,00
0,00
72.000,00
2134
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMPLA
105.000,00
0,00
0,00
0,00
105.000,00
TOTAL
180.000,00
0,00
0,00
0,00
180.000,00
0054
RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO AGRICOLA
2093
RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO
269.241,23
0,00
0,00
0,00
269.241,23
TOTAL
269.241,23
0,00
0,00
0,00
269.241,23
0055
PROGRAMA BALDE CHEIO
1081
AQUISIÇÃO DE TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE
39.155,00
0,00
0,00
0,00
39.155,00
2094
RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E ÁREAS
54.392,17
0,00
0,00
0,00
54.392,17
2095
REALIZAÇÃO DO CONCURSO LEITEIRO
15.662,00
0,00
0,00
0,00
15.662,00
2161
MELHORIA GENETICA DO REBANHO
85.696,10
0,00
0,00
0,00
85.696,10
TOTAL
194.905,27
0,00
0,00
0,00
194.905,27
0056
CAPACITAÇÃO DE PROD RURAIS E FORTAL DE SUAS ATIVIDADES
2096
CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
50.000,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
TOTAL
50.000,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0058
PATRULHA AGRICOLA
1082
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
195.775,00
0,00
0,00
0,00
195.775,00
2099
MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
200.000,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
TOTAL
395.775,00
0,00
0,00
0,00
395.775,00
0059
APOIO A FEIRA LIVRE DO AGRICULTOR
2101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA
49.859,49
0,00
0,00
0,00
49.859,49
2102
APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES
22.863,10
0,00
0,00
0,00
22.863,10
TOTAL
72.722,59
0,00
0,00
0,00
72.722,59
0060
PROGRAMA SEMEAR
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
2103
APOIO AS CULTURAS ANUAIS E PERENES
31.728,76
0,00
0,00
0,00
31.728,76
TOTAL
31.728,76
0,00
0,00
0,00
31.728,76
0061
RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA LAVOURA CAFEIRA
2107
ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES
45.326,80
0,00
0,00
0,00
45.326,80
2108
CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL
31.728,78
0,00
0,00
0,00
31.728,78
2109
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
107.219,51
0,00
0,00
0,00
107.219,51
TOTAL
184.275,09
0,00
0,00
0,00
184.275,09
0062
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL
2067
REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INSDUSTRIAL
30.000,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
2112
APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL
20.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
TOTAL
50.000,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0063
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
2119
TRANSPORTE DE ALUNOS- ENS SUPERIOR
60.000,00
0,00
0,00
0,00
60.000,00
TOTAL
60.000,00
0,00
0,00
0,00
60.000,00
0064
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
1154
CONST REF E AMP DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQU
50.000,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
2122
APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
120.000,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
2123
EXECUÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2124
INICIAÇÃO ESPORTIVAS
15.000,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
TOTAL
190.000,00
0,00
0,00
0,00
190.000,00
0065
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL
2125
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
190.000,00
0,00
0,00
0,00
190.000,00
2126
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2127
INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2128
FESTIVAL DE DANÇA
1.000,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
2129
MÚSICA PARA TODOS
1.000,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
2130
PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E OUTROS EVENTOS
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
2131
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
TOTAL
212.000,00
0,00
0,00
0,00
212.000,00
0068
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2135
REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
TOTAL
5.000,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
Programa
Projeto/Atividade/Operações Especiais
2017
Total
0070
ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO-ATENÇÃO BÁSICA
1197
CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA
250.000,00
0,00
0,00
0,00
250.000,00
2047
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
400.764,00
0,00
0,00
0,00
400.764,00
2048
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
368.340,00
0,00
0,00
0,00
368.340,00
2049
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA
72.440,40
0,00
0,00
0,00
72.440,40
2050
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
450.216,00
0,00
0,00
0,00
450.216,00
2053
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
327.282,77
0,00
0,00
0,00
327.282,77
2068
MANUTENÇÃO DO CÓ FINANCIAMENTO
109.034,64
0,00
0,00
0,00
109.034,64
2138
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
250.000,00
0,00
0,00
0,00
250.000,00
2143
AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICO
132.000,00
0,00
0,00
0,00
132.000,00
2150
PROGRAMA DE MELHORIA DE QUALIDADE DE ATENÇÃO B
20.400,00
0,00
0,00
0,00
20.400,00
TOTAL
2.380.477,81
0,00
0,00
0,00
2.380.477,81
0071
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE
1102
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-VIGILÂNCIA
20.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
1127
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
30.000,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
2069
PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES
20.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
2077
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
73.197,56
0,00
0,00
0,00
73.197,56
2078
MANUT DO PROG VIG E PROMOÇÃO DA SAÚDE
115.617,69
0,00
0,00
0,00
115.617,69
2092
INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE
18.000,00
0,00
0,00
0,00
18.000,00
TOTAL
276.815,25
0,00
0,00
0,00
276.815,25
0072
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1103
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-UNIDADE MISTA
100.000,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
2055
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
1.366.241,60
0,00
0,00
0,00
1.366.241,60
TOTAL
1.466.241,60
0,00
0,00
0,00
1.466.241,60
0073
COLETA DE LIXO DOMICILIAR
2011
COLETA DE LIXO DOMILICIAR
70.000,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
TOTAL
70.000,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
TOTAL LDO
38.824.346,65
0,00
0,00
0,00
38.824.346,65