Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.784, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.784, DE 04 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS CV.664/2024/PGEADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.701.0000.0000
Ficha de Receita: 191
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia -DER, por meio de emenda parlamentar do Deputado Alex Redano, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e termo aditivo em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 04 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio