Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 759/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 759/GAB/2017 DE 08 DE MARÇO DE 2017
“Regulamenta a contratação de estrangeiro de que trata o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º - Poderá ser investido em cargo ou emprego público o cidadão português a quem foi deferida a igualdade de direitos nas condições previstas na legislação federal própria, bem como o estrangeiro, desde que em situação regular e permanente no território nacional, atendidas as exigências contidas na legislação federal e municipal pertinente e os requisitos específicos do cargo, estabelecidos na respectiva lei e ainda:
I - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
II - estar no gozo dos direitos políticos, exceto o estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional;
III - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o cargo;
IV - possuir a habilitação profissional ou o cargo de escolaridade exigido para o provimento do cargo;
V - ter sido previamente aprovado em concurso público e/ou nas hipóteses de contratação temporária, conforme o caso;
VI - nos casos das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - brasileiro nato ou naturalizado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira;
II - cidadão português aquele com residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria;
III - estrangeiro em situação regular e permanente, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente para a fixação, em caráter permanente, no território brasileiro, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 3º - Além dos demais requisitos previstos em lei, o cidadão português e o estrangeiro deverão comprovar residência permanente no território brasileiro, cabendo, ainda, ao estrangeiro apresentar:
I - carteira de identidade de estrangeiro e visto permanente;
II - documento de escolaridade exigido para o provimento do cargo, convalidado pela autoridade educacional brasileira competente.
Parágrafo Único - Os documentos escolares apresentados em língua estrangeira deverão ser devidamente traduzidos por tradutor juramentado.
Art. 4º - Qualquer irregularidade na documentação apresentada, ainda que apurada posteriormente acarretará a desconstituição da nomeação e dos atos decorrentes, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
Art. 5º - O brasileiro, o cidadão português e o estrangeiro participarão, em igualdade de condições do concurso público e das seleções públicas para fins de contratação, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.
Parágrafo Único - A nacionalidade brasileira será, obrigatoriamente, critério de desempate nos concursos e seleções públicas de que participem brasileiros, estrangeiros e cidadãos portugueses.
Art. 6º - Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, em especial as contidas na Lei Municipal n. 15/93 e demais leis que tratam da vida funcional dos servidores públicos do Município de Monte Negro.
Art. 7º - É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de:
I - fiscalização e arrecadação;
II - exercício de poder de polícia;
III - inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
IV - representação judicial e extrajudicial do Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município