Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI Nº 1.755, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.755, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.128.0002.1185 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
DR: 2.706.0000.3110
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por superávit financeiro referente a saldo em conta bancária em 31/12/2024, proveniente de recurso Federal através do Ministério da Fazenda, conforme solicitação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 17 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio