Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 538/GP/PMMN/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 538/GP/PMMN/2014
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do Programa Girassol no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica criado nesse município o Programa Girassol, em substituição ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
§ 1º - O Programa Girassol tem como objetivo promover a inclusão social e cultural de crianças e adolescentes, na faixa etária de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos, oriundas de famílias em risco e/ou vulnerabilidade social, referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, beneficiárias do Programa Bolsa Família, cadastradas no CadÚnico, e identificadas em situação de Trabalho Infantil, com renda per capita mensal de até ¼ (um quarto) do salário mínimo, do Município de Monte Negro.
§ 2º - São atividades do Programa Girassol o desenvolvimento de oficinas artístico-cultural, atividades pedagógicas e esportivas, e serão complementares ao período escolar.
Artigo 2º - São também objetivos desse programa:
I – Promover a intersetorialidade entre as políticas públicas de diferentes campos, potencializando a oferta de serviços públicos;
II – Fortalecer os vínculos familiares e comunitários e melhorar a qualidade de vida da população em risco e vulnerabilidade social;
III – ampliar tempos e espaços educativos;
IV – garantir o direito de brincar, por meio de atividades lúdicas;
V – estimular as crianças e adolescentes a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas, pedagógicas, de cultura e de lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, de cidadania e de solidariedade;
VI – promover a aproximação entre as famílias, escola e comunidade;
VII – promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da sociedade através de atividades culturais;
VIII – proporcionar às crianças e adolescentes o acesso as diversas atividades do programa, garantindo seus direitos fundamentais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a co-financiar as despesas com Recursos Humanos e Manutenção necessárias para o funcionamento do referido programa e as despesas com material de consumo, serviços de terceiros pessoa física e jurídica co-financiadas com recurso federal, destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e ao Piso Básico Fixo – PAIF.
§ 1º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Unidade Orçamentária da própria Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social.
§ 2º - Os Recursos Humanos serão disponibilizados do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social, anteriormente lotados no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
§ 3º - Fica assegurado o quadro de Recursos Humanos atualmente à disposição do PETI para exercer suas atividades no Programa Girassol, assim que a presente lei entrar em vigor.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município