Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 751/GAB/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 751/GAB/PMMN/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2016, realizada no mês de junho de 2016 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2016, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Municipal nº 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
IV – de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 4,00% (quatro por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito do Município
TABELA I
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I – Plano de amortização
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2016
4,00%
7.021.584,87
15.639.496,48
938.369,79
280.863,39
16.297.002,88
2
2017
5,00%
7.091.800,72
16.297.002,88
977.820,17
354.590,04
16.920.233,01
3
2018
5,83%
7.162.718,72
16.920.233,01
1.015.213,98
417.746,15
17.517.700,84
4
2019
6,66%
7.234.345,91
17.517.700,84
1.051.062,05
482.129,94
18.086.632,95
5
2020
7,50%
7.306.689,37
18.086.632,95
1.085.197,98
547.759,62
18.624.071,31
6
2021
8,33%
7.379.756,26
18.624.071,31
1.117.444,28
614.653,68
19.126.861,91
7
2022
9,16%
7.453.553,82
19.126.861,91
1.147.611,71
682.830,85
19.591.642,78
8
2023
9,99%
7.528.089,36
19.591.642,78
1.175.498,57
752.310,10
20.014.831,24
9
2024
10,83%
7.603.370,26
20.014.831,24
1.200.889,87
823.110,65
20.392.610,47
10
2025
11,66%
7.679.403,96
20.392.610,47
1.223.556,63
895.251,97
20.720.915,13
11
2026
12,49%
7.756.198,00
20.720.915,13
1.243.254,91
968.753,82
20.995.416,22
12
2027
13,32%
7.833.759,98
20.995.416,22
1.259.724,97
1.043.636,17
21.211.505,02
13
2028
14,15%
7.912.097,58
21.211.505,02
1.272.690,30
1.119.919,30
21.364.276,02
14
2029
14,99%
7.991.218,55
21.364.276,02
1.281.856,56
1.197.623,73
21.448.508,85
15
2030
15,82%
8.071.130,74
21.448.508,85
1.286.910,53
1.276.770,25
21.458.649,13
16
2031
16,65%
8.151.842,05
21.458.649,13
1.287.518,95
1.357.379,94
21.388.788,14
17
2032
17,48%
8.233.360,47
21.388.788,14
1.283.327,29
1.439.474,15
21.232.641,28
18
2033
18,32%
8.315.694,07
21.232.641,28
1.273.958,48
1.523.074,50
20.983.525,25
19
2034
19,15%
8.398.851,01
20.983.525,25
1.259.011,52
1.608.202,92
20.634.333,85
20
2035
19,98%
8.482.839,52
20.634.333,85
1.238.060,03
1.694.881,59
20.177.512,29
21
2036
20,81%
8.567.667,92
20.177.512,29
1.210.650,74
1.783.133,02
19.605.030,01
22
2037
21,64%
8.653.344,60
19.605.030,01
1.176.301,80
1.872.979,99
18.908.351,83
23
2038
22,48%
8.739.878,04
18.908.351,83
1.134.501,11
1.964.445,58
18.078.407,36
24
2039
23,31%
8.827.276,82
18.078.407,36
1.084.704,44
2.057.553,19
17.105.558,61
25
2040
24,14%
8.915.549,59
17.105.558,61
1.026.333,52
2.152.326,50
15.979.565,62
26
2041
24,97%
9.004.705,09
15.979.565,62
958.773,94
2.248.789,53
14.689.550,03
27
2042
25,81%
9.094.752,14
14.689.550,03
881.373,00
2.346.966,58
13.223.956,45
28
2043
26,64%
9.185.699,66
13.223.956,45
793.437,39
2.446.882,30
11.570.511,53
29
2044
27,47%
9.277.556,66
11.570.511,53
694.230,69
2.548.561,64
9.716.180,59
30
2045
28,30%
9.370.332,22
9.716.180,59
582.970,84
2.652.029,87
7.647.121,56
31
2046
29,13%
9.464.035,55
7.647.121,56
458.827,29
2.757.312,61
5.348.636,24
32
2047
29,97%
9.558.675,90
5.348.636,24
320.918,17
2.864.435,80
2.805.118,61
33
2048
30,80%
9.654.262,66
2.805.118,61
168.307,12
2.973.425,73
0,00