Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 1.355, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.355, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo por remoção e acompanhamento de pacientes.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1° - A ajuda de custo por remoção e acompanhamento de pacientes é destinada a indenizar o servidor que atuar na remoção intra-hospitalar de pacientes de urgência/emergência para receberem atendimentos nos municípios de referência, bem ainda, a remoção rotineira de pacientes para procedimentos eletivos e remoções regulares para tratamento de doentes crônicos, fora do domicílio.
§1°. Farão jus à essa indenização apenas enfermeiros e médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que forem designados para desempenhar as atividades descritas no caput deste artigo.
§2°. A ajuda de custo por remoção e acompanhamento de pacientes visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador cada deslocamento, neste compreendidos ida e retorno, realizado pelo servidor, de acordo com o Anexo I desta lei.
§3°. A ajuda de custo por remoção e acompanhamento de pacientes prevê tanto quanto valores unitários, a fim de prestigiar as especificidades das atividades, levando em consideração a distância do trajeto percorrido.
Art. 2º - A ajuda de custo por remoção e acompanhamento de pacientes será paga ao servidor em folha de pagamento, de forma destacada, calculada com base nos serviços de transporte e acompanhamento de pacientes realizados no mês de referência, apurados pela Secretaria Municipal de Saúde de forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle.
§1º. Será obrigatório a apresentação da guia de remoção, a qual deverá estar assinada pelo médico recebedor a qual o paciente foi entregue, de modo que, em caso de negativa do médico recebedor, o servidor deverá realizar relatório justificando a ausência de carimbo e assinatura, tendo como testemunha motorista e/ou outro servidor presente no transporte.
§2º. Caberá ao departamento de recursos humanos da SEMUSA realizar o informe mensal à Coordenadoria de Recursos Humanos da SEGAFIN dos valores a serem pagos aos profissionais que fizerem jus ao recebimento da referida verba indenizatória, que serão lançados na folha de pagamento do mês subsequente.
§3°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas do servidor, cabendo ao mesmo o cumprimento do necessário que for estabelecido, conforme parágrafo primeiro deste artigo, para demonstrar as atividades realizadas.
Art. 3°. Os valores da ajuda de custo por remoção e acompanhamento de pacientes ficam definidos conforme Anexo I desta lei, de forma a garantir que os servidores não suportem percas em comparação ao sistema de diárias que remunerava esta atividade, podendo tais valores serem revistos conforme necessidade e conveniência administrativa, através de decreto do Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
ANEXO I
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
ACIMA DE 50 KM – ARIQUEMES
ACIMA DE 250 KM – PORTO VELHO
VALOR DA INDENIZAÇÃO
R$ 60,00
R$ 120,00
Monte Negro, 09 de novembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município