Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 1.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
FICHA: 85
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
FICHA: 91
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 15 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024