Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2026
LEI Nº 1.914, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.914, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.230.943,00 (Dois milhões, Duzentos e Trinta Mil, Novecentos e Quarenta e Três Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1044 - INC. MAC – PROC. CLINICOS/CIRUR. – PROP. Nº 36000721844202500 – 19764-5
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.706.0001.3110
Valor:R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais)
Receita: 130
Desp.: _____
§ 2º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1044 - INC. MAC – PROC. CLINICOS/CIRUR. – PROP. Nº 36000721844202500 – 19764-5
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:1.706.0001.3110
Valor:R$ 665.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais)
Receita: 130
Desp.: _____
§ 3º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1045 - INC. MAC – PROC. CLINICOS – PROP. Nº 36000722867202500 – 19767-X
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.706.0002.3110
Valor:R$ 51.754,00 (Cinquenta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais)
Receita: 131
Desp.: _____
§ 4º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009. 1046 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - PROP. Nº 11957240000125009 – 19765-3
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
D.R:1.706.0000.3110
Valor:R$ 314.189,00 (Trezentos e Quatorze Mil, Cento e Oitenta e Nove Reais)
Receita 132
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura da dotação referente ao valor descrito no art. 1º, § 1º ao 4º, no montante total de R$ 2.230.943,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e quarenta e três reais), dar-se-á por excesso de arrecadação, decorrente de repasses federais oriundos de emenda parlamentar do Deputado Rafael é o Fera.
Parágrafo único. Os recursos são provenientes das propostas de incremento ao Ministério da Saúde sob os nº 36000721844202500, 6000722867202500 e 11957240000125009, destinadas ao atendimento do Hospital Municipal Irmã Dulce, para a realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos, bem como para aquisição de equipamentos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e detalhamento constante em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal