Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 790/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/GAB/2017
“Altera os artigos 16 e 25 e acrescenta tabelas de vencimento dos cargos de professor 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, no Anexo V, todos da Lei Municipal nº 516, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 16, da Lei Municipal nº 516, de 4 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A jornada de trabalho do cargo de professor abrangido por esta Lei será parcial ou integral, conforme segue:
I – 20 (vinte) horas semanais;
II – 25 (vinte e cinco) horas semanais;
III – 30 (trinta) horas semanais:
IV – 40 (quarenta) horas semanais;
Omissis
§ 2° - O profissional da educação ocupante do cargo de professor deverá cumprir jornada de trabalho conforme segue:
I - 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas para regência em sala de aula, 03 (três) horas para planejamento na unidade escolar e 04 (quatro) horas para formação continuada e/ou atividades independentes;
II - 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas para regência em sala de aula, 04 (quatro) horas para o planejamento na unidade escolar e 05 (cinco) horas para formação continuada e/ou atividades independentes;
III - 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para regência em sala de aula, 04 (quatro) horas para o planejamento na unidade escolar e 06 (seis) horas para formação continuada e/ou atividades independentes;
IV – 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) horas de regência em sala de aula, 06 (seis) horas para o planejamento na unidade escolar e 08 (oito) horas para formação continuada e/ou atividades independentes.”
Art. 2º. O artigo 25, da Lei Municipal nº 516, de 4 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O servidor ocupante do cargo de professor admitido através de concurso público e com jornada de trabalho semanal de 25 (vinte e cinco) horas e 40 (quarenta) horas, poderá optar por redução de carga horária para 20 (vinte) horas semanais, com vencimento reduzido proporcionalmente e obedecidos os critérios desta Lei.”
Art. 3º. O Anexo V, da lei Municipal nº 516, de 4 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido das tabelas de vencimento da carreira do cargo de professor 20 (vinte) horas e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal