Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2024
LEI Nº 1.576, DE 15 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 98.839,17 (Noventa e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dezessete Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0029.2188 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DAS ATIV. DA LEI ALDIR BLANC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 93.897,21 (Noventa e Três Mil Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Um Centavos)
D.R. 1.719.0000
Ficha de Receita: 170
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0029.2189 – REPASSE FINAN. PARA ASSESSORIA TÉCNICA DA LEI ALDIR BLANC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 4.941,96 (Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos)
D.R. 1.719.0000
Ficha de Receita: 170
Ficha de Despesa: ______
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.839,17 (Noventa e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dezessete Centavos), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Adesão a Lei Aldir Blanc, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e extrato bancário em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 15 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio