Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 824/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 824/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 824/GAB/2018 DE 25 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 353.347,69 (Trezentos E Cinquenta E Três Mil Trezentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Nove Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1039 – CV. Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Para O MAC.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Materiais Permanentes R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2096 – Incremento Temporário Do Piso De Ação Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2096 – Incremento Temporário Do Piso De Ação Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2096 – Incremento Temporário Do Piso De Ação Básica
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Materiais Permanentes R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2045 – Manutenção das atividades do PAB fixo
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo R$ 18.347,69 (dezoito mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Ficha: 192
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2045 – Manutenção das atividades do PAB fixo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Ficha: 194
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2045 – Manutenção das atividades do PAB fixo
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Materiais Permanentes R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 197
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0016.2043 – média alta complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 236
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 353.347,69 (Trezentos E Cinquenta E Três Mil Trezentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município