Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1.332, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 4.944.000,00 (Quatro milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1056 – CV. CONST. DE PONTE MISTA (AÇO E CONC. ARMADO) - CV 928620/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 2.144.000,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1056 – CV. CONST. DE PONTE MISTA (AÇO E CONC. ARMADO) - CV 928620/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1057 – CV. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS) - CV 927913/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 1.611.045,44 (UM MILHÃO SEISCENTOS E ONZE MIL QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1057 – CV. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS) - CV 927913/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 87.954,56 (OITENTA E SETE MIL NOVECENTOS CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS )
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1058 – CV. CONST. DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO) - CV 928170/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 817.337,67 (OITOCENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE RAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1058 – CV. CONST. DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO) - CV 928170/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 37.662,33 (TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 4.944.000,00 (Quatro milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado aos CONVÊNIOS DE NÚMEROS 928620/2022, 9279132022 e 928170/2022 - CALHA NORTE, anexo pedido da SEMOSP e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
FICHA: 101
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
FICHA: 101
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
FICHA: 101
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
FICHA: 101
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
FICHA: 101
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 30 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024