Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.870, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.870, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 676.832,69 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2009 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 40.954,42 (Quarenta Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 12
Ficha de Despesa: 95
§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0005 – PAGAMENTO DA DÍVIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA
Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato
R$ 85.878,27 (Oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 12
Ficha de Despesa: 89
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 12
Ficha de Despesa: 223
§ 4º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 12
Ficha de Despesa: 215
§ 5º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 12
Ficha de Despesa: 216
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 5º, de R$ 676.832,69 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio. Tabela em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 09 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal