Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 1.981, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
4.122.0002.2053 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 40
Ficha de Despesa: 85
§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
4.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 40
Ficha de Despesa: 76
§ 3º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
4.123.0000.0004 – PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
R$ 357.998,46 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos).
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 40
Ficha de Despesa: 65
§ 4º. 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 40
Ficha de Despesa: 367
§ 5º. 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2010 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 152.001,54 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Um Real e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 40
Ficha de Despesa: 123
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 5º, de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio. Tabela em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 15 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal