Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI Nº 1.111, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.111, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 2.217.036,22 (Dois milhões duzentos e dezessete mil e trinta seis reais e vinte e dois centavos), conforme a seguir:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ficha: 18
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ficha: 22
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Ficha: 23
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Ficha: 44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
R$ 82.036,22 (Oitenta e dois mil trinta e seis reais e vinte e dois centavos)
Ficha: 45
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ficha: 49
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEGAFIN
Elemento de Despesa: 31.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS.
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
Ficha: 50
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEGAFIN
Elemento de Despesa: 31.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ficha: 54
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Ficha: 66
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS.
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
Ficha: 64
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Ficha: 83
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Ficha: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
3
26.782.0009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Ficha: 87
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Ficha: 91
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXEC TRAB. DE CAMPO.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Ficha: 377
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2027– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 115
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Ficha: 159
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha: 162
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.32 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha: 505
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 2.217.036,22 (Dois milhões duzentos e dezessete mil e trinta seis reais e vinte e dois centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FPM e ICMS, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
4
Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024