Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 937/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 937/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 787.697,00 (Setecentos E Oitenta E Sete Mil Seiscentos E Noventa E Sete Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1039– CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O MAC
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 300.000,00 (TREZENTOS Mil Reais).
Ficha: 414
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 337.697,00 (Trezentos E Trinta E Sete Mil Seiscentos E Noventa E Sete Reais).
Ficha: 415
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 787.697,00 (Setecentos E Oitenta E Sete Mil Seiscentos E Noventa E Sete Reais), será por Excesso De Arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município