Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 639/GAB/PMMN/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 639/GAB/PMMN/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.301.0070.2151 – GESTÃO DE POLITICAS DO SUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.301.0070.2152 – PROG NAC DE MELH DO ACES E DA QUALI DA ATEN. BÁSICA – PMAQ-AB
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00 (Dez Mil reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.301.0070.2152 – PROG NAC DE MELH DO ACES E DA QUALI DA ATEN. BÁSICA – PMAQ-AB
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 12.000,00 (Doze Mil reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil reais), será por Superávit Financeiro do balanço do exercício de 2014 do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 03 de julho de 2015.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito