Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2019
LEI Nº 904/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 904/GAB/PMMN/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 246.680,00 (Duzentos E Quarenta E Seis Mil Seiscentos E Oitenta Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Ficha: 74
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 45
R$: 40.000,00(Quarenta mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 26.680,00 (VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).
Ficha: 162
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 246.680,00 (Duzentos E Quarenta E Seis Mil Seiscentos E Oitenta Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao leilão efetuado pela prefeitura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 26 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município