Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.656, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.656, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 154.225,78 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.752.0008.2032 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 154.225,78 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos)
D.R: 01.751.0000
Ficha de Receita: 20
Ficha de Despesa: 96
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 154.225,78 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), tendo em vista que houve uma diferença do valor previsto inicialmente no orçamento para 2024, onde configura-se um excesso de arrecadação, pois constatou-se um aumento nos repasses ao município, conforme pedido da SEMOSP e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 13 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio