Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2019
LEI Nº 917/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 917/GAB/PMMN/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 286.997,86 (Duzentos E Oitenta E Seis Mil Novecentos E Noventa E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.1054 – CV. CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO B
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 286.997,86 (Duzentos E Oitenta E Seis Mil Novecentos E Noventa E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos).
Ficha: 383
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos E Oitenta E Seis Mil Novecentos E Noventa E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao FNDE CONVÊNIO N 657703/2009.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 10 de Junho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município