Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2024
LEI Nº 1.588, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais), somando um recurso no valor de R$ 320.523,00 (Trezentos e Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1128 – CV. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 0.1.621.0000
Ficha de Receita: 190
Ficha de Despesa: _______
I-ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente
R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais)
D.R: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, e o valor R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais) referente a contrapartida será coberto por anulação do orçamento vigente, conforme detalhamento no Plano de Trabalho, e solicitação do Fundo Municipal de Saúde contendo os valores descritos.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente
R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais)
D.R: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 194
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio