Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 641/GAB/PMMN/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/GAB/PMMN/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71 – Principal da Divida Contratual
R$: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Ficha: 66
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0052.1080 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMPLA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 29
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0052.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Ficha: 31
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0052.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 33
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 39
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 40
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Ficha: 41
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.123.0005.2006 – RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 44
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.123.0005.2006 – RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 46
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.1003 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 47
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 49
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 50
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2004 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 61
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0037.2086 – DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES NA PÁSCOA
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).
Ficha: 336
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
04.122.0047.1070 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMIC
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 340
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Ficha: 348
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 349
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 350
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 352
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 353
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIADADES DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 354
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIADADES DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Ficha: 356
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Ficha: 363
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.451.0008.1124 – URBANIZAÇÃO E JARDINAGEM DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 396
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.451.0008.1124 – URBANIZAÇÃO E JARDINAGEM DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 397
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.512.0048.2074 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$: 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais)
Ficha: 398
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 03 de julho de 2015.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito