Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.792, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.792, DE 17 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 140.770,36 (Cento e Quarenta Mil Setecentos e Setenta Reais e Trinta e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:
§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1221 – AQUISIÇÃO DE 01 PÁ CARREGADEIRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 140.770,36 (Cento e Quarenta Mil Setecentos e Setenta Reais e Trinta e Seis Centavos)
Destinação de Recurso: 2.706.0000.3110
Ficha de Despesa _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 140.770,36 (Cento e Quarenta Mil Setecentos e Setenta Reais e Trinta e Seis Centavos), será por superávit financeiro, com recurso vinculado a Transferência Especial, proveniente do Ministério da Fazenda, com saldo em conta ao final do exercício de 2024, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 17 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio