Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2018
LEI Nº 844/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 844/GAB/PMMN/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
“ALTERA O CAPUT, DO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL Nº. 403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. O caput, do artigo 43, da Lei Municipal nº. 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 43 – Os Conselheiros Tutelares, não considerados servidores públicos do quadro efetivo do Município, desempenham serviço publico relevante e de presumida idoneidade moral e estando em efetivo exercício da função fazem jus a gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 27 de Agosto de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município