Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 959/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 959/GAB/PMMN/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, no que tange ao quantitativo de vagas do cargo de Coordenador e Executor em Assistência Social, do quadro dos cargos de provimento em comissão, quantidade e remuneração da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES, alterando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, conforme quadro seguinte:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES
Cargo
Quant.
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Subsídio
Coordenador e Executor em Assistência Social
02
R$ 250,00
R$ 2.250,00
R$ 2.500,00
Art. 2º . A Presente lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2019, sendo que a partir de então, o cargo em questão disposto no artigo anterior, vigorará com apenas 01 (uma) vaga.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 12 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município