Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 535/GP/PMMN/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 535/GP/PMMN/2014
LEI MUNICIPAL N.º 535/GP/PMMN/2014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0017 – CONST DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 509.999,49(Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reias, Quarenta e Nove Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0017.1172 –CONST. DE QUADRA ESC. COBERTA E.M.E.F. MÁRIO PALMÉRIO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$: 509.999,48(Quinhentos e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reias, Quarenta e Nove Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 509.999,49(Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reias, Quarenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Termo de Compromisso nº PAC207058/2013 do FNDE.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal