Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 1.661, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei municipal n°758/GAB/2017 de 07 de fevereiro de 2017, Lei que cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, organiza sua estrutura administrativa, estabelece competências, carreira dos servidores, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica majorado para 3 vagas o cargo de procurador do municipio, vinculado a procuradoria geral do municipio, previsto no anexo I, da lei 758/2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterada as demais disposições e revogando as que em contrário.
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E
VENCIMENTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargos de provimento efetivo
Categoria Funcional: XVIII
Cargo
Vaga
Vencimento base
Procurador do Município
03
R$10.804,50
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio