CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.366/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
LEI Nº 1.366/2022
LEI Nº 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE: DA OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO faz saber que, o Plenário Legislativo aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e no art. 85, inciso IV, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica determinada a publicação física da lista de espera para serviços de horas máquina de forma distrital aos produtores rurais e pessoas que habitam na área rural e que necessitam o serviço.
§1ºFica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito e vilas rurais, sempre seguindo a ordem de cadastro da respectiva região.
§2º Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá a Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2ºA lista de espera deverá atender a todos habitantes deste município e conter:
I- nome do solicitante;
II- localidade;
III-data da solicitação;
IV – o objetivo do serviço;
VI- a posição que o agricultor ocupa na lista de espera;
Art. 3ºA lista deverá ser divulgada para manter a Publicidade no Município:
I – rede Social da Prefeitura ou da respectiva secretaria;
II - mural físico na secretaria fornecedora do serviço;
III – portal transparência, no endereço eletrônico do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único.A divulgação deverá ser atualizada mensalmente até o último dia útil de cada mês.
Art. 5ºO interessado na prestação de serviços de horas-máquina deverá, no momento da inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração Municipal, dando ciência e concordância de que terá seus dados divulgados na Lista de Espera.
Parágrafo único. Não será permitido a divulgação de apelidos do solicitante ao serviço de forma que denigre a imagem da pessoa humana.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 19 de dezembro de 2022.
JOEL MATEUS RODRIGUES
Presidente Câmara de Monte Negro