Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.074, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 1.074, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 3.792,77 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1101– CV. AQ DE PARQ. INFANTIL TIPO PLAYGROUND.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 3.792,77 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 3.792,77 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024