Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.570, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.570, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de assistência social de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 226.812,78 (Duzentos e Vinte e Seis Mil Oitocentos e Doze Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 38.456,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 38.456,27 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 13.830,49 (Treze Mil Oitocentos e Trinta Reais e Quarenta e Nove Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 38.456,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 5º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 6º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2064– INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD-SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 7º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2064– INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD-SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.950,39 (Dois Mil Novecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Nove Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2066– PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 9.035,71 (Nove Mil Trinta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 9º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2066– PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 9.035,72 (Nove Mil Trinta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 10º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2067– PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 1.523,52 (Um Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 11º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2086– CRIANÇA FELIZ ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 5.193,18 (Cinco Mil Cento e Noventa e Três Reais e Dezoito Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 12º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0026.2074– BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 2.449,90 (Dois Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos).
D.R. 0.2.669.0000Ficha: ______
§ 13º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 21.658,17 (Vinte e Um Mil Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Dezessete Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 14º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 15º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 16º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
R$ 6.201,38 (Seis Mil Duzentos e Um Reais e Trinta e Oito Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 17º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2087– CRIANÇA FELIZ FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 12.241,01 (Doze Mil Duzentos e Quarenta e Um Reais e Um Centavo).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 18º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GEST. DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 177,36 (Cento e Setenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos)
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 19º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2176– PROCAD – SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 5.573,58 (Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 20º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2176– PROCAD – SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.573,58 (Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º e 20º no valor total de R$ 226.812,78 (Duzentos e Vinte e Seis Mil Oitocentos e Doze Reais e Setenta e Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior de saldos em contas bancárias na data de 31/12/2023, os mesmos serão utilizados para custear despesas nas ações e serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social do município de Monte negro. Segue em anexo memorando de solicitação da SEMDES e extratos bancários.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio