Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 864.000,00 (Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 485.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil Reais)
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: 654
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais)
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º ao 4º, no valor total de R$ 864.000,00 (Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos financeiros remanescentes federais até o exercício de 2022 que ficaram em aplicação bancária, conforme Lei nº 172/2020 e Lei nº 205/2024, que autoriza ser gasto com ações e serviços públicos de saúde, incluindo cobertura de folha de pagamento dos servidores da saúde, bem como rescisões trabalhistas. Segue documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 26 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio