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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2019

LEI Nº 912/GAB/PMMN/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 912/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 912/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 905/GAB/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - Altera a lei municipal nº 905/GAB/2019, de 26 de abril de 2019 e de outras providências:

De: Crédito Adicional Suplementar por Especial por excesso de arrecadação

Para: Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro-RO, 13 de Maio de 2019.

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2457, em 14 de maio de 2019. Código identificador 0C7A8EC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.