Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
LEI Nº 1.551, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.551, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais), somando um montante no valor de R$ 344.568,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1111 – AQ. DE 36,00M DE BUEIROS TUBULARES METAL. E INST.CV 37/2024/PGE-DER
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 156
Ficha de Despesa: ______
I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 37/2024/PGE-DERADM, com contrapartida no valor de R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais)
FICHA: 103
Art. 3º Altera o PPA 2022-2025, o programa número 0009 – INFRAESTRUTURA RURAL, acrescentado o seguinte indicador de: Aquisição de Bueiros, com medidas de Metros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 21 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio